Apostila da Dirigente Regional de Ensino,
de 17-09-2014
Declarando, em cumprimento à decisão judicial, constante no Processo Judicial 010XXXX-71.2007.8.26.0053, 13ª VFP, encabeçado por MARLI PEREIRA E OUTROS, que o interessado abaixo faz jus ao recálculo de sexta-parte sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos/proventos integrais, salvo as eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.
