DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA GRACIVETE DOS SANTOS MESQUITA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado:
"CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE TÁXI. ISENÇÃO DE. IPI. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
