DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial interposto com fulcro na alínea a, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido da seguinte forma ementado:
DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial interposto com fulcro na alínea a, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal.
Acórdão recorrido da seguinte forma ementado: