Princípios constitucionais tributários. Imunidade. 3. Conceito e classificação dos tributos. 4. Tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Repartição das receitas tributárias. 6. Obrigação tributária: conceito, espécies, fato gerador (hipótese de incidência), sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Crédito tributário: constituição e extinção. 8. A administração tributária. 9. Sigilo fiscal: tratamento constitucional e legal. 10. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000).
Legislação Ambiental
1. Evolução da legislação ambiental brasileira: Lei nº 6.938/81, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90. Artigo 255 da Constituição Federal de 1988. Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). 2. Política Nacional de Meio Ambiente: Lei nº 9.795/99 e Agenda 21. 3. Competência em matéria ambiental: Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). 4. Responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente. Lei sobre a proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012). 5. Temas atuais de Direito Ambiental.
