9. A edição da Lei nº 12.550/2011 que introduziu o artigo 311-A no Código Penal no que se refere a fraudes em certames de interesse público não leva à compreensão de que o delito em enfoque não existia, porquanto a conduta restou perfeitamente subsumida ao tipo penal genérico de estelionato.
10. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
