Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2014

honorários advocatícios e despesas processuais em caso de comprovada má-fé.

9. Recurso especial desprovido. Recurso especial adesivo não conhecido.

(REsp 962.265/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)

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