Página 1578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Setembro de 2014

correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

No âmbito do TRT-2, as publicações do DOE (não confundir com DEJT - esse é para o PJE, que é o caso em apreciação) estão regulamentadas pelo art. 2º, parágrafo 2º, do Ato GP nº 12/2007, onde se previu que, para o atendimento à Lei nº 11.419/06, o Diário Oficial Eletrônico seria DISPONIBILIZADO para consulta no dia anterior ao da PUBLICAÇÃO, de modo que, com a regulamentação do TRT-2, o dia da disponibilização foi entendido como aquele em quem a parte pode ter acesso ao conteúdo da publicação que se realizará no dia seguinte, de sorte que, no fim, a contagem dos prazos das publicações do DOE ficou praticamente igual às publicações que antes eram feitas em diário oficial não eletrônico (exclui-se o do começo, que coincide com a data de publicação, começa a contar no primeiro dia útil ao da publicação).

Enfim, no caso, o prazo recursal esteve aberto até 18/06/2014, data em que a ré protocolou seu recurso sob ID nº 5af23e3.

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