RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
IMPETRANTE : ANTÔNIO CÉSAR JESUINO
ADVOGADO : ESTHER CAROLINE REIS BRANDÃO DA ROSA E OUTRO (S)
RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
IMPETRANTE : ANTÔNIO CÉSAR JESUINO
ADVOGADO : ESTHER CAROLINE REIS BRANDÃO DA ROSA E OUTRO (S)