Página 4038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2014

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : ARIANE CAROLINO DE PÁDUA PASCHOAL - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO