Página 621 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2014

INCOMPETêNCIA DO JUíZO, FACE à CONVENçãO DE ARBITRAGEM NO MéRITO, FALA SOBRE A NATUREZA JURíDICA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DIZENDO QUE NãO CABE REVISãO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE DE FORMA INúTIL O AUTOR TRATOU DE ALGUNS ASSUNTOS QUE NãO CONTEM NO CONTRATO, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL JUNTOU DOCUMENTOS DE F 110/128 INSTADOS, OS AUTORES IMPUGNARAM A CONTESTAçãO (F 129/151), MOMENTO EM QUE RATIFICARAM O PEDIDO INICIAL NOVAMENTE, PROLATADA SENTENçA E EXTINTO O FEITO, EM DECORRêNCIA DE CONVENçãO DE ARBITRAGEM, A QUAL FOI CASSADA EM SEDE DE RECURSO REALIZADA A TENTATIVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, A MESMA RESTOU INFRUTíFERA INTIMADAS PARA PRODUçãO DE PROVAS, AS PARTES PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É O BREVE RELATÓRIO DECIDO INICIALMENTE, PASSO à ANáLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA LEONARDO RIZZO PARTICIPAçõES LTDA , SOB O FUNDAMENTO DE QUE NãO CELEBROU QUALQUER CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM OS AUTORES, TENDO ATUADO SOMENTE COMO INTERMEDIáRIA DO NEGóCIO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E EMPRESA VILLE DE FRANCE – EMPRESA COMERCIAL DE LOTEAMENTO LTDA NOTA-SE, CONTUDO, QUE A REFERIDA PRELIMINAR NãO PROSPERA, POIS, EM CONFORMIDADE COM O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO SãO RESPONSáVEIS SOLIDáRIOS PELO DANO NESTE SENTIDO, VEJA-SE A REDAçãO DO ARTIGO 7º, PARáGRAFO úNICO E 25, PARáGRAFO PRIMEIRO DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART 7º OS DIREITOS PREVISTOS NESTE CóDIGO NãO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DE TRATADOS OU CONVENçõES INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL SEJA SIGNATáRIO, DA LEGISLAçãO INTERNA ORDINáRIA, DE REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES, BEM COMO DOS QUE DERIVEM DOS PRINCíPIOS GERAIS DO DIREITO, ANALOGIA, COSTUMES E EQüIDADE PARáGRAFO úNICO TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERãO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAçãO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO ART 25 É VEDADA A ESTIPULAçãO CONTRATUAL DE CLáUSULA QUE IMPOSSIBILITE, EXONERE OU ATENUE A OBRIGAçãO DE INDENIZAR PREVISTA NESTA E NAS SEçõES ANTERIORES PARáGRAFO 1º HAVENDO MAIS DE UM RESPONSáVEL PELA CAUSAçãO DO DANO, TODOS RESPONDERãO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAçãO PREVISTA NESTA E NAS SEçõES ANTERIORES NO MESMO SENTIDO, é O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: “AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS RESTITUICAO DE IMPORTANCIA PAGA EXCLUSAO DA EMPRESA IMOBILIARIA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PARTE LEGITIMA SE, DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO QUE O ADQUIRENTE TRANSACIONOU COM A EMPRESA/IMOBILIARIA, E AINDA, FORMULOU EM SEU NOME A PROPOSTA DE COMPRA DO IMOVEL, RECEBENDO O SINAL A TITULO DE POUPANCA, BEM COMO ESTAVA LEGALMENTE AUTORIZADA, ATRAVES DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO, A TRANSACIONAR EM NOME DA CONSTRUTORA PROPRIETARIA DO IMOVEL A SER VENDIDO, TEM A IMOBILIARIA, LEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PROPOSTA PARA RESTITUICAO DE VALOR PAGO, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO RESSARCIMENTO PLEITEADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ”(TJGO, APELACAO CIVEL 80371-3/188, REL DES FELIPE BATISTA CORDEIRO, 3A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 09/11/2004, DJE 14410 DE 10/12/2004) DESTA FORMA, AFASTO A PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DANDO PROSSEGUIMENTO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTãO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO E DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM-SE PRESENTES A QUESTãO POSTA EM JUíZO DISPENSA DILAçãO PROBATóRIA, POR SE TRATAR DE MATéRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO, DESTARTE, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL O FEITO ESTá A ORDEM, NãO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, DE MODO QUE PASSO AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CONSIGNAÇÃO NO TOCANTE AO