Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2014

e) Possuir aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo;

f) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

g) Não participar de sociedade privada na condição de administrador ou sócio-gerente, na forma da lei;