Brasília, 22 de setembro de 2014.
Ministro LUIZ FUX Relator
Documento assinado digitalmente
Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Brasília, 22 de setembro de 2014.
Ministro LUIZ FUX Relator
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