processamento do Recurso Ordinário, do qual foi conhecido e, no mérito, unanimemente, em negar-lhe provimento .
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 30-09-2014
(divulgada no dia 29-09-2014).
processamento do Recurso Ordinário, do qual foi conhecido e, no mérito, unanimemente, em negar-lhe provimento .
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 30-09-2014
(divulgada no dia 29-09-2014).