RESOLVE:
Instaurar o presente Procedimento Preparatório nº 23/2014, o qual deverá ser concluído no prazo de noventa dias, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, objetivando apurar se os estabelecimentos de Ensino Público do Município de Bacuri/MA estão contemplando conteúdo programático relativo ao Ensino da História e Cultura Afrobrasileira e Indígena, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:
1 - Nomeia-se o servidor Augusto J. A. PEREIRA, Técnico Ministerial do Quadro Permanente de Servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;
