Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar/negar provimento à apelação.
Rio de Janeiro, 18/09/2014 (data do julgamento).
PAULO ESPIRITO SANTO
