quais o reclamante se manifestou tempestivamente.
Alçada fixada conforme a inicial.
Dispensado a produção da prova oral, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas.
quais o reclamante se manifestou tempestivamente.
Alçada fixada conforme a inicial.
Dispensado a produção da prova oral, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas.