suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."
Por fim, a alegada ofensa ao princípio constitucional da legalidade também deve ser
indeferida liminarmente. Isso porque o acórdão recorrido firmou-se somente no não preenchimento
