Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2014

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOÃO FERREIRA FILHO

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: