Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2014

quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo (RISTF, art. 21, § 1º).

Publique-se. Intime-se.