e) o concurso foi homologado por meio da Resolução n. 17/2013;
f) no dia 02.08.2013, formulou pedido idêntico ao presente perante o TJMA, o qual foi indeferido com fundamento no art. 63 da Resolução n. 28/2010 do TJMA e precedente deste Conselho (PCA n. 7552-94).
Nesse contexto, alega que:
