12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 000070-027/ 20144
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República e,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem-estar, culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja o direito à SAÚDE;
