Verifica-se nas cópias do processo administrativo constantes no anexo I dos autos apartados que consta à fl. 580 intimação nº 117/2000 para que o contribuinte comparecesse à CAC a fim de dar prosseguimento ao seu pedido de parcelamento e, ainda, às fls 571/572 e 576/577, despachos relativos ao indeferimento do pedido de parcelamento e, à fl. 579, a intimação nº 148/2000/99, datada de 02.06.2000, relativa à decisão que indeferiu o pedido de parcelamento.
Por fim, consta à fl. 583 despacho proferido em 24.11.2004 propondo o encaminhamento do processo para inscrição em dívida ativa.
Ocorre que, apesar das decisões e documentos de intimações acima descritos, não consta nas cópias do processo administrativo relativo à CDA aqui analisada nenhum comprovante de que a embargante foi de fato cientificada de tais andamentos processuais na esfera administrativa, visto que as duas intimações estão desacompanhadas de AR, o pedido de parcelamento de débito acostado à fl. 31 está com os campos relativos à identificação do representante da empresa em branco (parte inferior do documento) e todos os carimbos e assinaturas constantes a partir da fl. 580 referem-se unicamente à setores internos e servidores da Receita Federal.
