Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III
Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público
Relator : Des. Luiz Carlos Figueirêdo
Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III
Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público
Relator : Des. Luiz Carlos Figueirêdo