Resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino Municipal e determino inicialmente:
1) Remessa de cópia da presente Portaria à Procuradora-Geral de Justiça, Dra. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;
2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com Ato de Nomeação do Sr. HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA para atuar como secretário e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;
