Página 976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2014

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.213 - RJ (2014/0108649-2)

RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO