que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);
9.8.arquivar as contas do Município de Tapiratiba-SP no tocante ao Termo de Responsabilidade nº 1.388-MPAS/SEAS/2001, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contado a partir de 9/7/2002, que decorre da ausência de comprovação do depósito e, por consequência, da boa e regular utilização da contrapartida municipal, com fulcro nos arts. 6º, inciso I, e 19, caput , da Instrução Normativa - TCU 71/2012, c/c os arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 213 do RI/TCU;
9.9.dar ciência ao Município de Tapiratiba/SP acerca das seguintes impropriedades identificadas no âmbito do Termo de Responsabilidade nº 1.388-MPAS/SEAS/2001:
