DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela agravante, no importe R$44,26, das quais fica isenta.
Processo Nº RO-000XXXX-47.2014.5.03.0181
Processo Nº RO-01526/2014-181-03-00.7
