das verbas postuladas pelo trabalhador. Em razão do Princípio da Segurança Jurídica, quando a Fazenda Pública adota uma determinada postura administrativa, não lhe cabe contraditá-la em juízo simplesmente com o objetivo de sair vencedora em uma determinada demanda.
Isso porque à Administração Pública aplica-se a Teoria dos Atos Próprios, sintetizada no brocado "venire contra factum proprium que defende que a ninguém é permitido se valer de um direito em contradição com sua conduta anterior, quando esta, interpretada objetivamente, nos termos da lei, dos bons costumes ou da boa-fé, leva à conclusão de que seria mantida.
Impede-se, assim, que a Administração Pública retorne sobre os próprios passos a fim de prejudicar àqueles que confiaram na regularidade de seu procedimento. Esta conclusão decorre inclusive do princípio da moralidade administrativa, que exige que a Administração Pública aja de forma honesta, proba, correta, e com respeito à boa-fé de seus servidores e de terceiros.
