2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.
(STJ, EDcl no AREsp 44530/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.03.2012).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
