fugir do conceito de certidão, fica indeferida a mera reprodução de documentos, como, por exemplo, trechos da fundamentação da sentença e acórdãos ou reprodução integral de planilhas, bem como informações que exijam um juízo de valor do escrevente e que não constem expressamente dos autos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, o qual ficará contido no mesmo prazo do item 7, para que o advogado formule os pedidos de forma adequada. No silêncio, expeça-se certidão de objeto e pé, em que constem os dados de praxe. Int. - ADV: RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RICARDO MARTINS SARTORI (OAB 147280/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/ SP), CARLOS ALBERTO DUARTE (OAB 123931/SP)
Processo 040XXXX-34.1994.8.26.0053 (053.94.402286-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outros - Massa Falida de Cotra S/A Empresa Comercial Exportadora - Vilma da Silva Sigoli e outro - Execução nº 10025/05 V I S T O S. 1. Fls. 2853: atenda-se, informando-se, ainda, acerca da falência da expropriada Cotra S/A Empresa Comercial Exportadora. 2. Fls. 2856/2964: não há notícia de concessão de efeito suspensivo a nenhum dos recursos interpostos por Luiz Leonardo Goulart Advogados Sociedade. Assim, deve ser cumprido o V.Acórdão prolatado no REsp 1.182.246-SP, expedindo-se mandado de levantamento em favor de Banque Nationale de Paris (Suisse) S.A. (“BNP”) na proporção de 79% (setenta e nove por cento) dos depósitos referentes à oferta inicial e às 1ª, 2ª e 3ª parcelas do precatório, excluídos eventuais honorários advocatícios, cujo credor é o advogado. 3. No mais, manifestem-se em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. 4. Nada requerido, aguarde-se pagamento integral. Int. - ADV: JOSE LUIZ GOUVEIA RODRIGUES (OAB 173028/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES (OAB 185136/SP), MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA (OAB 58673/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), EROTILDES DAVI SOUSA FILHO (OAB 92632/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), GUMERCINDO SILVERIO FILHO (OAB 43549/SP), ROBERTO LATIF KFOURI (OAB 15226/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), LUIZ LEONARDO GOULART (OAB 81436/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), AMARILIO PELEGRINO PONTES (OAB 46533/RS), JAIR LIMA DE OLIVEIRA (OAB 209112/SP)
Processo 040XXXX-72.1994.8.26.0053 (053.94.403344-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Antonio Fragoso Teixeira e outro - Execução nº 2745/05 V I S T O S. 1. Fls. 450/456: O pedido de habilitação da coexequente falecida ALICE CONCEIÇÃO TEIXEIRA deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; procuração e documentos pessoais de todos os sucessores e cônjuges; outorga dos cônjuges. No meu sentir, não se mostra possível aplicar a cláusula “IV” da escritura de inventário e partilha, juntada a fls. 452/454, pois o tema - regularidade processual- se consubstancia em questão de ordem pública. Dessa forma, providencie a parte expropriada a regularização em 30 (trinta) dias. 2. Fls. 459: anote-se. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PEDRO SOARES DE ARAUJO (OAB 53467/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), NELI APARECIDA DE FARIA (OAB 61838/SP)
