Página 133 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2014

Sustenta o Recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 2º; 93, IX; 167, I, II e V; 196; 198; e 30, VII, todos da CRFB.

Contrarrazões às fls. 444/460.

É o Relatório. Decido.