PORTO DE SANTOS
Vistos em despacho. Dê-se ciência às partes da descida dos autos do E.T.R.F. da 3ª Região, para que requeiram o que for de seu interesse, tendo em vista o trânsito em julgado do v. acordão. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intime-se.
0009499-58.2XXX.403.6XX4 - GERSON LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP121882 - JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA E SP286173 - JACKELINE PEREIRA DA SILVA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS
