A. EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO SIMPLES E DANO QUALIFICADO - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E DE SEMILIBERDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL - PLEITO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA - 1. APELANTE A. A. DE L. - OBTEVE A PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DURANTE O TRÂMITE RECURSAL - APLICADA LIBERDADE ASSISTIDA COM O CONSEQUENTE DESINTERNAMENTO DO ADOLESCENTE - PERDA DO OBJETO DO APELO - RECURSO PREJUDICADO - 2.APELANTE A. E. C. T. - NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PEDAGÓGICAS QUE AUTORIZAM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXTREMA -INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0051 . Processo/Prot: 1209815-2 Recurso de Apelação - ECA
. Protocolo: 2014/117680. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: Vara da Infância e Juventude. Ação Originária: 000XXXX-72.2014.8.16.0030 Apuração de Ato Infracional. Apelante: L. F. S. V.. Def.Público: Livia Martins Salomão Brodbeck.
