“A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”
0011- 70056859135 (CNJ: 410540-81.2013.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 11. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/ 21200747133) - GUILHERME PEREIRA GUIMARAES (ADV (S) LUCIANA GOMES DE FARIA, DANIEL DE ARAUJO BITTENCOURT), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).
“A UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SUBSTITUIR A PRESTACAO PECUNIARIA POR LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DISPOSICOES DA SENTENCA.”
