ADVOGADOS : SÍLVIA CRISTINA LAGE GOMES E OUTRO (S) CLÉLIA PATRÍCIA FIGUEIREDO COURA HORTA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
ADVOGADOS : SÍLVIA CRISTINA LAGE GOMES E OUTRO (S) CLÉLIA PATRÍCIA FIGUEIREDO COURA HORTA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO