(EDcl no AgRg no Ag 1.221.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 18.3.2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL 1.610/1998. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
[...] 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
