O Exmo. Sr. Juiz exarou :
É o relatório. Decido.
Embora não localizado o bem, o pedido de conversão para execução forçada deve ser indeferido por falta de previsão legal. O Decreto-Lei n.º 911/96 é extremamente claro ao prever, em seus artigos 4º e 5º, a possibilidade do credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou recorrer à ação executiva, não existindo previsão de conversão desta ação em execução forçada.
