(f. 115-v).
Todavia, para a regularidade da primeira notificação é necessário, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RESP 1.283.366, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/11/2011: "ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO.
