atendimento médico não integram o rol de atribuições da União Federal.A matéria já restou analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ - RESP 200902069306, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1162669, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ. DJE DATA: 06/04/2010).RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO.
