Página 5621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS VÍTIMAS. PRETENSÃO EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

Agravo em recurso especial improvido.

DECISÃO

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