Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2014

dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0212142014 (01538-41.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS/MA