Página 786 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2014

Da análise das fichas financeiras acostadas (fls. 37/48), depreende-se que a parte autora recebeu a GDPST de março de 2008 até o ajuizamento da presente ação.

A presente ação foi proposta em 30/04/2013 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de abril de 2008.

Cumpre dizer que, de acordo com informação extraída dos documentos de fls. 22 e 25, a parte autora teve seu benefício de aposentadoria concedido antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, a saber, em fevereiro de 1980, fazendo jus, portanto, à paridade constitucional de proventos em relação à remuneração do servidor ativo.

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