O Registro Especial ora atribuído credencia o estabelecimento registrado a importar vinhos de mesa finos ou nobres e especiais, produzidos com uvas viníferas, incluídos os frisantes, classificados na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI sob o código 2204.2.4.
A pessoa jurídica cujo estabelecimento foi inscrito no Registro Especial, assim como seus representantes legais, devem cumprir todas as obrigações tributárias relacionadas à manutenção do registro especial ora atribuído, especialmente as indicadas na IN RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento desta inscrição.
Este Ato Declaratório somente produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e só alcança o (s) estabelecimento (s) indicado (s) neste ADE.
