DE MAIS DE 300G. POR ESTES MOTIVOS, HAVENDO PENDÊNCIA TAMBÉM DE SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU SENDO A NATUREZA DA DROGA, COMO FATOR PREPONDERANTE, COM ESTRIBO NO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 33 DA LEI 11.343/06, C/C ART. 2º DA LEI 8.072/90, FIXO A PENA BASE DISTANCIADA DO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 550 (QUINHETOS) DIAS MULTA. RECONHEÇO MILITAR A FAVOR DO RÉU A ATENUANTE DA MAIORIDADE PENAL RELATIVA, PELO QUE REDUZO A REPRIMENDA PARA 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. NÃO HÁ AGRAVANTES. EM RAZÃO DA MAJORANTE DO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI 11.343/06, ELEVO A PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA, 1/6, PASSANDO A REPRIMENDA PARA, 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 580 (QUINHENTOS E OITENTA) DIAS MULTA. NÃO HAVENDO OUTRAS CAUSAS PARA A ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA, TORNO-A DEFINITIVA EM TAIS MOLDES. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, JUSTIFICANDO TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO, NÃO QUE TAL FATOR IMPLIQUE NECESSARIAMENTE NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, MAS É UM DOS ELEMENTOS A REVELAR A NECESSIDADE DE MAIOR FIRMEZA E RIGOR DO ESTADO JUIZ, AO MENOS PARA ELEVAR EM UM DEGRAU O REGIME LEGAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE HOJE COM A REINCIDÊNCIA. ISSO ALIADO AO FATO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 59 DO CP, A QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS), DESFAVORECE O RÉU, O QUE AUTORIZA MAIOR RIGOR NA APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FIXO O VALOR DO DIA MULTA, EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 49 E ART. 60 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 43 DA LEI 11.343/06. DEIXO DE CONDENAR O RÉU ÀS CUSTAS DO PROCESSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SENDO, INCLUSIVE, DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DA PERDA DOS BENS – DECRETO A PERDA DO NUMERÁRIO APREENDIDO NO FEITO (R$ 440,00), POSTO QUE RESTOU COMPROVADO SE DE ORIGEM DO TRÁFICO DE DROGAS, DEVENDO, POIS SER DESTINADO AO FUNAD. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIZANDO A INCINERAÇÃO DA DROGA APREENDIDA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. AINDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE AOS ÓRGÃOS DE INFORMAÇÃO, SECRETARIAS DE SEGURANÇA, TRE, ETC… TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE O COMPETENTE EXECUTIVO DE PENA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE/MT, 28 DE MAIO DE 2014. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, THAÍS KEILA FERNANDES DE FREITAS JUSTINO, ANALISTA JUDICIÁRIA, DIGITEI. VÁRZEA GRANDE - MT, 7 DE OUTUBRO DE 2014.
BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 52/2007 - CGJ
