PROCESSO, OPERA, DE IGUAL MODO, A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 89, § 6º, DA LEI Nº 9099/95. ENTRETANTO, EMBORA EXISTA OMISSÃO LEGISLATIVA NESTE PONTO, HÁ QUE SE FIXAR UM LIMITE PARA O PRAZO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR UM DELITO QUALQUER EM IMPRESCRITÍVEL, AMPLIANDO-SE INDEVIDAMENTE O ROL DE DELITOS IMPRESCRITÍVEIS, OS QUAIS ESTÃO TAXATIVAMENTE ELENCADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XLII E XLIV). NA HIPÓTESE, O PROCESSO FICOU SUSPENSO POR QUASE 12 ANOS, DEIXANDO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ EM FISCALIZAR UMA SITUAÇÃO QUE DEVERIA TER PERDURADO POR APENAS 02 ANOS. ASSIM, A PRESCRIÇÃO DEVERÁ VOLTAR A FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ESTADO DEVERIA TER IDENTIFICADO A FALTA DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO, OU SEJA, APÓS EXPIRADOS OS 02 (DOIS) ANOS DE PROVA. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE O DELITO IMPUTADO AOS ACUSADOS (ART. 68, CAPUT, DA LEI Nº 9605/90) É PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO ESTARIA CONSUMADA NO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCORREU LAPSO MUITO SUPERIOR A ESTE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (EM 1º/12/2000) E A PRESENTE DATA, MESMO DESCONTANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ESTANDO, FATALMENTE, FULMINADA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS). ORDEM CONCEDIDA PARA POR FIM AO PROCESSO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. (TJMT; HC 45693/2014; COTRIGUAÇU; PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; REL. DES. PAULO DA CUNHA; JULG. 27/05/2014; DJMT 30/05/2014; PÁG. 224) (GRIFEI). PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, CP). PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. CONSTATADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, IMPÕE-SE O SEU RECONHECIMENTO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS MOLDES DO ART. 107, V, DO CP C/C 228, DO RITJPI. 2. DECISÃO UNÂNIME. (TJPI; REC. 05.001532-0; SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL; REL. DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO; DJPI 04/12/2009; PÁG. 10). (GRIFEI). "APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGO 46, § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA, NA HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO NÃO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO. TIPO PENAL QUE PREVÊ PENA MÁXIMA DE UM ANO, IMPLEMENTA-SE A PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS, FORTE NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL, PRAZO DECORRIDO, NO CASO, ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, SEM A OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PREJUDICADO, COMO DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 241 DO EXTINTO TFR. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (TJRS; PROC. 51454-09.2012.8.21.9000; TRIUNFO; TURMA RECURSAL CRIMINAL; REL. DES. EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA; JULG. 11/03/2013; DJERS 13/03/2013) (GRIFEI). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO DEVE SER DECLARADA, DE OFÍCIO. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO, EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARADA DE OFÍCIO." (STJ; CC 122.377; PROC. 2012/0090551-7; MG; TERCEIRA SEÇÃO; RELª MIN. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA; JULG. 24/10/2012; DJE 31/10/2012) (GRIFEI). DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL EM FACE DE ANTÔNIO AVELINO DA CONCEIÇÃO FURTADO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV (1ª HIPÓTESE) E NO ART. 109, INC. IV, C.C. O ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA OU PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, COMUNIQUEM-SE AOS INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL E AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, APÓS, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM A DEVIDA BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE." E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, THACIONEY JUNNO LIMA PEREIRA, ESTAGIÁRIO, DIGITEI.
COMODORO - MT, 23 DE SETEMBRO DE 2014.
