TO DESSA DOENÇA OU LESÃO. E, DE ACORDO COM O ART. 59 DA LEI DE BENEFÍCIOS, ART. 59.O AUXÍLIODOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA AO SEGURADO QUE SE FILIAR AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JÁ PORTA DOR DA DOENÇA OU DA LESÃO INVOCADA COMO CAUSA PARA O BENEFÍCIO, SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO. A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, PORTANTO, PODE ENSEJAR A CONCESSÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM QUESTÃO PODEM SER ASSIM RESUMIDOS (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004341-13.2XXX.404.9XX9/RS, 5ª TURMA, RELATOR O JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA, SESSÃO DE 09.05.2011): A) QUALIDADE DE SEGURADO; B) CARÊNCIA DE 12 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (ART. 25, I, DA LEI DE BENEFÍCIOS); C) SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO; E D) CARÁTER DEFINITIVO OU TEMPORÁRIO DA INCAPACIDADE. COM EFEITO, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A QUE FAZ JUS O SEGURADO QUANDO EVIDENCIADA A INSUSCETIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. JÁ O AUXÍLIO-DOENÇA É O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CABÍVEL QUANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO FOR, PRIMA FACIE, TEMPORÁRIA, OU SEJA, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. O FATO GERADOR DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PORTANTO, É A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PREPONDERANTEMENTE, A INCAPACIDADE LABORAL É AFERIDA DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, QUE DEVE ATESTAR A INAPTIDÃO FÍSICA DO SEGURADO. DAÍ SER FUNDAMENTAL A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NO CASO DOS AUTOS, A CONDIÇÃO DE SEGURADA É INCONTROVERSA, COMO SE VE DA DECISÃO DE FL. 07. A RIGOR, A DÚVIDA REPOUSAVA SOBRE A INCAPACIDADE DE TRABALHO DA AUTORA. DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL DE FL. 32, A AUTORA POSSUI INCAPACIDADE PARCIAL, DEFINITIVA E MULTIPROFISSIONAL PARA ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ESFORÇO FÍSICO AERÓBICO E ISOMÉTRICO COM LEVANTAMENTO DE PESO ALÉM DE 10KG. ASSIM, ESTANDO PROVADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TEMPORÁRIA, E SENDO INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SEGURADA, FAZ JUS O AUTOR AO AUXÍLIO-DOENÇA. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PORTANTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, IMPONDO-SE A REVISÃO DE DECISÃO DE FLS. 24/27. ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DE MANOEL RIBERITO, DEVENDO-SE INTIMAR O INSS, DE FORMA EXPEDITA, PARA ATENDER A PRESENTE DECISÃO; B) NA SEQUÊNCIA, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FL.32, BEM COMO PARA QUE DIGAM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS; E C) NÃO HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, REQUISITE-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
058/1.14.0001114-3 (CNJ 000XXXX-16.2014.8.21.0058) -ELICE FAVRETTO BORTOLANZA (PP. DEFENSOR PÚBLICO) X MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (PP. ALEX HERMINDO NUSS, BRUNA DALLA COSTA ZAJACZKOWSKI E MARCUS VINICIUS DELLAVALLE DUTRA) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO).
À RÉPLICA.
