Instaurar o presente Procedimento Administrativo tombado sob o nº 374/2005, para fiscalização do cumprimento do Ajustamento de Conduta firmado, já referido, procedendo-se com a adoção das seguintes providências:
1. Autue-se o procedimento administrativo no registro do Sistema Arquimedes;
2. Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE e ao Conselho Superior do Ministério Público, providenciando-se sua publicação no Diário da Justiça.
