ADV: ANDRÉ DOUMID BORGES (OAB 18178/SC)
Processo 000XXXX-87.2013.8.24.0020 (020.13.005539-5) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Autor: Nelson Pazzini - Réu: Estado de Santa Catarina - 1) Intime-se o autor para, ante o contido a folhas 144/155, informar se o fornecimento do medicamento foi restabelecido. Em caso negativo, informar a quantidade não fornecida para, considerando o orçamento a folhas 157, ser efetuado o sequestro de valores da conta do réu, conforme alertado na decisão a folhas 95/98. 2) Intime-se as partes, bem como o Ministério Público, para manifestação acerca do estudo social a folhas 80/82 e do laudo pericial a folhas 132/135, em 10 (dez) dias. Cumpra-se.
ADV: SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB 15426/SC)
