RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : JOSÉ SAGÁRIO NETO SEGUNDO (PRESO)
ADVOGADO : KLEBER PEREIRA REIS
RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : JOSÉ SAGÁRIO NETO SEGUNDO (PRESO)
ADVOGADO : KLEBER PEREIRA REIS