Página 997 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2014

DE SAÚDE JUNTAMENTO COM O MUNICIPIO DE GOIATUBA, TEM O DEVER DE PROMOVER, PROTEGER E RECUPERAR A SAÚDE DA PESSOA, CUSTEANDO O TRA TAMENTO NECESSARIO EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS EIS O RELATO DECIDO O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, ESTANDO PRESE NTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE M ANDAMUS O MANDADO DE SEGURANÇA E O MEIO CONSTITUCIONAL POSTO A D ISPOSICAO DE TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA, ORGAO COM CAPACIDADE PROCESSUAL, OU UNIVERSALIDADE RECONHECIDA POR LEI, PARA A PROTEC AO DE DIREITO INDIVIDUAL LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS LESADO OU AMEACADO DE LESAO POR ATO DE AUTORIDADE, SEJA D E QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNCOES QUE EXERCA RE GIDO POR LEI ESPECIAL, O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NAO ADMITE INSTRUCAO PROBATORIA, POIS E PROCESSO PRE-CONSTITUIDO DOC UMENTALMENTE, DEVENDO O AUTOR FAZER CONSTAR DA INICIAL A PROVA DO SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO O DIREITO LIQUIDO E CERTO E AQUELE QUE NAO DESPERTA DUVIDAS, QUE ESTA ISENTO DE OBSCURIDADES, QUE NA O PRECISA SER ACATADO COM O EXAME DE PROVAS EM DILACOES, QUE E DE SI MESMO CONCLUDENTE E INCONCUSSO INSTA SALIENTAR QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE, ASSIM, A VERIFICACAO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO POR PARTE DO SUJEITO ATIVO, BEM COMO, A ILEGALIDADE OU AB USO DE PODER POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DEVENDO A MEDIDA SER C ONCEDIDA MEDIANTE A AVERIGUACAO DA CONCORRENCIA DESSES ELEMENTOS HAVENDO A AUSENCIA DE UM DELES, DEVE-SE DENEGAR A ORDEM NO CASO EM QUESTAO, OBSERVA-SE QUE O IMPETRANTE SOLICITOU A PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL, EM DECORRENCIA DO PACIENTE, FLORACI FERREIRA SOARES, ESTAR SOFRENDO CERCEAMENTO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, EM VIRTUDE DA OMISSAO ESTATAL EM NAO FORNECER OS MEDICAMENTOS SOLIC ITADOS ATRAVES DE RECEITA MÉDICA CONSTATADA A OCORRENCIA SUPRACI TADA, NAO RESTOU OUTRO REMEDIO, SENAO SOLICITAR JUNTO A SECRETARI A MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO, O FORNECIMENTO DO MEDICAMEN TO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCLAMA, EM SEUS ARTIGOS 6, 196, 197 E 198, A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO SER HUMANO, CO NSTITUINDO-A EM UM DIREITO SOCIAL INERENTE A TODA COLETIVIDADE O MUNICIPIO E RESPONSAVEL EM PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E IMPLEMEN TAR RECURSOS CAPAZES DE GARANTIR A SAÚDE DA SUA POPULACAO ASSIM LECIONA ALEXANDRE DE MORAES: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM DIVERSOS DISPOSITIVOS, PREVE PRINCIPIOS INFORMADORES E REGRAS DE COMPETENC IAS NO TOCANTE A PROTEÇÂO DA SAÚDE PÚBLICA NO PREAMBULO DA CONST ITUICAO FEDERAL DESTACA-SE A NECESSIDADE DE O ESTADO DEMOCRATICO ASSEGURAR O BEM-ESTAR DA SOCIEDADE LOGICAMENTE, DENTRO DO BEM-ES TAR, DESTACADO COMO UMA DAS FINALIDADES DO ESTADO, ENCONTRA-SE A SAÚDE PÚBLICA ALEM DISSO, O DIREITO A VIDA E A SAÚDE, ENTRE OUTR OS, APARECEM COMO CONSEQUENCIA IMEDIATA DA CONSAGRACAO DA DIGNIDA DE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BR ASIL ESSE FUNDAMENTO AFASTA A IDEIA DE PREDOMINIO DAS CONCEPCOES TRANSPESSOALISTAS DE ESTADO E NACAO, EM DETRIMENTO DA LIBERDADE INDIVIDUAL (ALEXANDRE DE MORAES IN CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERP RETADA E LEGISLACAO CONSTITUCIONAL, SÃO PAULO, ATLAS, 5 ED , 2005 , PGS 2040 2041) DESTACO TAMBEM QUE O PROCEDIMENTO REQUISITORIO INSTAURADO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A OBTE NCAO DO MEDICAMENTO NAO LOGROU EXITO SENDO ASSIM, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO IMPETRANTE DEMONSTRAM, SATISFATORIAMENTE, A PROVA E XIGIDA NO PRESENTE MANDAMUS A TENTATIVA FRUSTRADA DE ADQUIRIR O MEDICAMENTO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL, TEVE COMO UMA DAS JUSTI FICATIVAS A INSUFICIENCIA DE RECURSOS DO MUNICIPIO, CONTUDO RESTA ESCLARECER QUE A LIMITACAO DE RECURSOS PUBLICOS E CONSIDERADO UM PROBLEMA, OU SEJA, UM IMPEDIMENTO A EFETIVACAO DOS DIREITOS CONS IDERADOS PRESTACIONAIS, ASSIM EM CASOS COMO ESTE, EM QUE A CARENC IA DE RECURSOS E O DIREITO A SAÚDE PARECEM COLIDIR, E PRECISO ANA LISA-LOS E SOPESA-LOS, ELEVANDO O VALOR MAIOR NO CASO DOS AUTOS,